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08/09/2021
Projeto de Lei 1738 de 06/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 96710 e CRC: 0664D466). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.738 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 210.788,79, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro de pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 210.788,79
(duzentos e dez mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 210.788,79
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
723 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICINAIS
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
724 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 10.788,79
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
08/09/2021
Projeto de Lei 1738 de 06/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 96710 e CRC: 0664D466). 2/2
Excesso: ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 071/PJ/DER-RO PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
200.000,00
Fontes de Recurso
2 14 200.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
626 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -10.788,79
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -10.788,79
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 210.788,79
(duzentos e dez mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 14 / CONVENIO 071/PJ/DER/RO
RECUP ESTRAD VICINAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de setembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/09/2021 às 12:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato do excesso 08/09/2021 96922
2 Anexos extrato do excesso 08/09/2021 96923
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 96710 e o código verificador 0664D466.
Docto ID: 96710 v1
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