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09/09/2021
Projeto de Lei 1739 de 08/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 97025 e CRC: D2C527F8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.739 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 4.517,97, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 4.517,97 (quatro mil, quinhentos e
dezessete reais e noventa e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.517,97
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
725 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 4.517,97
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação: PARA CONTRA PARTIDA DO CONVENIO Nº 037/2021/FITHA.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
626 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -4.517,97
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -4.517,97
09/09/2021
Projeto de Lei 1739 de 08/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 97025 e CRC: D2C527F8). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 4.517,97
(quatro mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) na dotação orçamentária
código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 01 00 / CONTRA PARTIDA DO CONVENIO Nº
037/2021/FITHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de setembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/09/2021 às 16:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 08/09/2021 97055
2 Anexos EXTRATO DO EXCESS0 08/09/2021 97056
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 97025 e o código verificador D2C527F8.
Docto ID: 97025 v1
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