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materia nº 8/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaIndicação Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, sejam atualizadas as tabelas de progressões dos servidores públicos municipais, com a equiparação do salário base dos cargos efetivos ao salário mínimo vigente no país, a partir de 2022.
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2021-09-13T12:04:56.424596-03:00 Aprovada por maioria simples 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
INDICAÇÃO Nº 08/2021 
Indicação 
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido 
o Plenário, sejam atualizadas as tabelas de progressões dos servidores 
públicos municipais, com a equiparação do salário base dos cargos efetivos 
ao salário mínimo vigente no país, a partir de 2022. 
Justificativa 
A referida solicitação justifica-se tendo em vista que a 
maioria dos servidores tem seu salário base abaixo do salário mínimo, 
sendo que esta remuneração tenha que ser complementada para pagar o 
valor do salário mínimo nacional, o que seria evitado com essa 
equiparação, alcançando também as gratificações pagas com base no seu 
salário. 
Plenário da Câmara, 06 de Setembro de 2021. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Vereador 
GILSON CARLOS LUIZ 
Vereador 
 

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