20/09/2021
Projeto de Lei 1740 de 17/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 99640 e CRC: 9A2DDC18). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.740 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00,3.3.90.30.00 e
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.30.00 material de
consumo e 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 180.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
726 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
727 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
728 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 22
20/09/2021
Projeto de Lei 1740 de 17/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 99640 e CRC: 9A2DDC18). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
729 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO: PARA MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE, COM RECURSO ORIUNDO DA
PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, COMBINADO COM A PORTARIA
CM/MS Nº 1.444, DE 29 DE MAIO DE 2020 E PORTARIA GM/MS Nº 1.445, DE 29 DE MAIO DE
2020, QUE CREDENCIA TEMPORARIAMENTE CENTROS DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DO COVID-19.
180.000,00
Fontes de Recurso
1 22 180.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 22
/ ENFRENTAMENTO COVID-19 FEDERAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de setembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/09/2021 às 15:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 99640 e o código verificador 9A2DDC18.
Docto ID: 99640 v1