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Projeto de Lei 1743 de 29/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 103165 e CRC: 41454DC5). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.743 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 25.140,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.94.00,
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.90.94.00 indenizações e
restituições trabalhistas, 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço pessoa
jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 25.140,00 (vinte e cinco mil,
cento e quarenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 25.140,00
020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
731 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 4.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
732 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
733 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 5.000,00
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3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
734 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 3.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
735 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 8.340,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEMPLAD ATRAVÉS DE RECURSO LIVRE. 25.140,00
Fontes de Recurso
1 00 25.140,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
25.140,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta reais) na dotação orçamentária código
04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 01 00 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / RECUSO
LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de setembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/09/2021 às 10:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 29/09/2021 103345
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 103165 e o código verificador 41454DC5.
Docto ID: 103165 v1