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04/10/2021
Projeto de Lei 1744 de 29/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 103363 e CRC: 20D19F7C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.744 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 83.281,82, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Câmara
Municipal de Vale do Paraiso RO - CMVP, a importância de R$ 83.281,82 (oitenta e três mil,
duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 83.281,82
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
736 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 83.281,82
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DE
RECURSO LIVRE. 83.281,82
Fontes de Recurso
1 00 83.281,82
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Câmara Municipal de Vale do Paraiso RO - CMVP, a importância de R$ 83.281,82 (oitenta e três
mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) na dotação orçamentária código
04/10/2021
Projeto de Lei 1744 de 29/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 103363 e CRC: 20D19F7C). 2/2
01.031.1001.2001 / Fonte de Recurso 01 00 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / RECURSO
LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de setembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/09/2021 às 13:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 29/09/2021 103395
2 Anexos OFICIO CAMARA 29/09/2021 103407
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 103363 e o código verificador 20D19F7C.
Docto ID: 103363 v1
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