04/10/2021
Projeto de Lei 1750 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104626 e CRC: 79730F26). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.750 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 198.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00,
3.1.90.94.00, 3.3.94.48.00 e 3.3.90.14.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por excesso de arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.91.13.00 contribuições patronais,
3.1.90.48.00 - outros auxílios financeiros a pessoas físicas e 3.3.90.14.00 diária, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social -
SEMTAS, a importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 198.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
738 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 140.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
739 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 11.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
740 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 500,00
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3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
741 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 20.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RABALHISTAS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
742 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 8.800,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
743 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
744 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 9.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
745 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 3.600,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1750 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104626 e CRC: 79730F26). 3/3
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTAS ATRAVÉS DE RECURSO
PROPRIO 198.000,00
Fontes de Recurso
1 00 198.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 198.000,00
(cento e noventa e oito mil) na dotação orçamentária código 08.244.1007.2046 / Fonte de Recurso
01 00 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/10/2021 às 14:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 04/10/2021 104999
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 104626 e o código verificador 79730F26.
Docto ID: 104626 v1