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04/10/2021
Projeto de Lei 1752 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104773 e CRC: D18DCC5D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.752 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 27.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por excesso de arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00 benefícios
eventuais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 27.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
748 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 27.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0117
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 107 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COOFINANCIAMENTO ESTADUAL /
BENEFICIO EVENTUAIS. 27.000,00
Fontes de Recurso
1 17 27.000,00
04/10/2021
Projeto de Lei 1752 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104773 e CRC: D18DCC5D). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais) na dotação orçamentária código 08.244.1007.2047 / Fonte de Recurso 01 17
/ BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/10/2021 às 14:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 104773 e o código verificador D18DCC5D.
Docto ID: 104773 v1
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