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04/10/2021
Projeto de Lei 1754 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104824 e CRC: 7B5E1B26). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.754 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.683,72, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por excesso de arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 diária, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.683,72 (seis mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e
dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.683,72
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
749 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 6.683,72
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 0117
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA MANUTENÇÃO DO PISO FIXO DE PROTEÇÃO BÁSICA. 6.683,72
Fontes de Recurso
1 17 6.683,72
04/10/2021
Projeto de Lei 1754 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104824 e CRC: 7B5E1B26). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.683,72
(seis mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) na dotação orçamentária código
08.244.1007.2047 / Fonte de Recurso 01 17 / PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/10/2021 às 14:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 04/10/2021 105048
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 04/10/2021 105049
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 104824 e o código verificador 7B5E1B26.
Docto ID: 104824 v1
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