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04/10/2021
Projeto de Lei 1755 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104870 e CRC: 60AACC43). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.755 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 58.792,02, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 58.972,02 (cinquenta e oito mil, setecentos
e noventa e dois reais e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 58.792,02
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
750 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 58.792,02
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação: PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº 032/FITHA, REFERENTE A
AQUISIÇÃO DE 432 TUBO DE CONCRETO ARMADO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS.
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
85 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ -24.792,00
04/10/2021
Projeto de Lei 1755 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104870 e CRC: 60AACC43). 2/2
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
88 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ -34.000,02
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -58.792,02
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 58.972,02
(cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e dois centavos) na dotação orçamentária
código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 01 00 / DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº
032/FITHA
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/10/2021 às 14:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos PL 1755 MEMORANDO SEMOSP 04/10/2021 105066
2 Anexos PL 1755 OFICIO SEMOSP 04/10/2021 105067
3 Anexos PL 1755 OFICIO SEMOSP_FC 04/10/2021 105068
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 104870 e o código verificador 60AACC43.
Docto ID: 104870 v1
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