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08/10/2021
Projeto de Lei 1756 de 06/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106054 e CRC: 66AB6303). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.756 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 539.594,78, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 contribuição patronal e 3.1.91.13.00 obrigações
patronais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 539.594,78 (quinhentos e
trinta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 539.594,78
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
659 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 486.609,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
687 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 34.585,78
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
751 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 18.400,00
08/10/2021
Projeto de Lei 1756 de 06/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106054 e CRC: 66AB6303). 2/2
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVÉS DO FUNDEB. 539.594,78
Fontes de Recurso
1 11 539.594,78
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
539.594,78 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e oito
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2015/ Fonte de Recurso 01 11 / FUNDEB
70%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/10/2021 às 11:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 06/10/2021 106239
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 06/10/2021 106241
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 106054 e o código verificador 66AB6303.
Docto ID: 106054 v1
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