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08/10/2021
Projeto de Lei 1757 de 06/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106297 e CRC: 701B9187). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.757 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.3.90.30.00 material de consumo, 3.3.90.36.00 serviço pessoa
física e 4.4.90.52.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio do
Gabinete da Prefeita, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 02 00 GABINETE DO PREFEITO
752 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
753 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
08/10/2021
Projeto de Lei 1757 de 06/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106297 e CRC: 701B9187). 2/2
754 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
755 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA, ATRAVES DE RECURSO
PRÓPRIO LIVRE 100.000,00
Fontes de Recurso
1 00 100.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
do Gabinete da Prefeita, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária
código 04.122.1002.2003/ Fonte de Recurso 01 00 / RECURSO PRÓPRIO LIVRE
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/10/2021 às 14:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 06/10/2021 106344
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 06/10/2021 106348
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 106297 e o código verificador 701B9187.
Docto ID: 106297 v1
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