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08/10/2021
Projeto de Lei 1758 de 07/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106530 e CRC: 92A8806E). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.758 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta
mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 260.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
756 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 135 CONVÊNIO 868771/2018 - CAMINHÃO COMBOIO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
757 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
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Projeto de Lei 1758 de 07/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106530 e CRC: 92A8806E). 2/3
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO SICONV Nº 868771/2018, REFERENTE
A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COMBOIO, PARA ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO DA
FROTA DA SEMOSP. 250.000,00
Fontes de Recurso
2 14 250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
422 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
424 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
440 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
626 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -10.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 100.000,00
(cem mil reais) na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 0214
/ CONVÊNIO 868771/2018 - CAMINHÃO COMBOIO
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Projeto de Lei 1758 de 07/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106530 e CRC: 92A8806E). 3/3
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/10/2021 às 12:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 106530 e o código verificador 92A8806E.
Docto ID: 106530 v1
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