15/10/2021
Projeto de Lei 1763 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109309 e CRC: F33A1610). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.763 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 773.600,00,
e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00 E
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.91.13.00 - contribuições
patronais, 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 773.600,00
(setecentos e setenta e três mil e seiscentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 773.600,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
651 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
653 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 12.600,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
696 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 84.000,00
15/10/2021
Projeto de Lei 1763 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109309 e CRC: F33A1610). 2/4
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
698 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 500.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
699 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
700 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
701 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 43.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
730 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
759 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 2.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
760 10.304.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0102
15/10/2021
Projeto de Lei 1763 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109309 e CRC: F33A1610). 3/4
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
761 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 4.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA MANUTENÇÃO SEMSAU, ATRAVES DE RECURSO PRÓPRIO
LIVRE. 773.600,00
Fontes de Recurso
1 02 773.600,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 773.600,00 (setecentos e setenta
e três mil e seiscentos reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 /
10.304.1004.2036 / 10.305.1004.2037 / Fonte de Recurso 01 02 / RECEITA DE IMP. E
TRANSFERÊNCIA - SAUDE 15%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/10/2021 às 10:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 15/10/2021 109342
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO ASSINATURA 15/10/2021 109343
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 109309 e o código verificador F33A1610.
15/10/2021
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Docto ID: 109309 v1