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21/10/2021
Projeto de Lei 1765 de 20/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 110507 e CRC: 7F7D8AB6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.765 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 91.499,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.14.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.14.00 diária, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 91.499,00 (noventa e um mil,
quatrocentos e noventa e nove reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 91.499,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
762 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 86.499,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
763 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1765 de 20/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 110507 e CRC: 7F7D8AB6). 2/2
Excesso: COM RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA Nº 1.499 DE 05 DE JULHO DE 2021, QUE
HABILITA ESTADOS, MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL DE ATENÇÃO ESPECIA LIZADA A
SAÚDE. 91.499,00
Fontes de Recurso
1 27 91.499,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 91.499,00 (noventa e um mil,
quatrocentos e noventa e nove reais) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de
Recurso 01 27 / MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/10/2021 às 06:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 20/10/2021 110587
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO ASSINATURA 20/10/2021 110588
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 110507 e o código verificador 7F7D8AB6.
Docto ID: 110507 v1
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