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21/10/2021
Projeto de Lei 1766 de 20/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 110604 e CRC: 43F92246). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.766 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 962.519,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 962.519,00 (novecentos e
sessenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 962.519,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
764 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 960.019,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 141 PMVP Conv. 907252 Pavimentação Blocos
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
765 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1766 de 20/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 110604 e CRC: 43F92246). 2/3
Excesso: REFERENTE AO CONVENIO SIAFI Nº 907252/2020, QUE TEM COMO OBJETIVO
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS EM BLOCOS SEXTAVADOS, COM COMPLEMENTAÇÃO
DE CALÇADAS, MEIO FIO E ACESSIBILIDADE. 960.019,00
Fontes de Recurso
2 14 960.019,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
440 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -2.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.500,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 962.519,00
(novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais) na dotação orçamentária código
04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 0214 / PMVP CONV. 907252 PAVIMENTAÇÃO BLOCOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/10/2021 às 06:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 20/10/2021 110683
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO ASSINATURA 20/10/2021 110684
21/10/2021
Projeto de Lei 1766 de 20/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 110604 e CRC: 43F92246). 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 110604 e o código verificador 43F92246.
Docto ID: 110604 v1
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