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22/10/2021
Projeto de Lei 1767 de 21/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 110850 e CRC: 77EBAD81). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.767 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 141.418,80,
e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 141.418,80 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos
e dezoito reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 141.418,80
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
766 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 141.418,80
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA MANUTENÇÃO DA SEMSAU, ATRAVES DE RECURSO PRÓPRIO LIVRE, QUE
TEM COMO OBJETIVO A CONTRUÇÃO DE UM ALMOXARIFADO PARA O HPP.
141.418,80
Fontes de Recurso
1 02 141.418,80
22/10/2021
Projeto de Lei 1767 de 21/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 110850 e CRC: 77EBAD81). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 141.418,80 (cento e quarenta e
um mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 02 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - SAUDE 15%,
CONTRUÇÃO DE UM ALMOXARIFADO PARA O HPP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de outubro 2.0
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/10/2021 às 10:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 21/10/2021 110916
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO ASSINATURAS 21/10/2021 110917
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 110850 e o código verificador 77EBAD81.
Docto ID: 110850 v1
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