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22/10/2021
Projeto de Lei 1768 de 21/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 111102 e CRC: E7DA1424). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.768 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.52.00 e 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00
material permanente e 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 400.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
767 01.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 112.650,64
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 31
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 143 EMENDA INDIVIDUAL-TRANSF. ESPECIAIS
768 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 287.349,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0231
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 143 EMENDA INDIVIDUAL-TRANSF. ESPECIAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
22/10/2021
Projeto de Lei 1768 de 21/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 111102 e CRC: E7DA1424). 2/2
Excesso: ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 30960001 MODALIDADE DE
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA VINDA DO
SENADOR EXPEDITO NETO. 400.000,00
Fontes de Recurso
2 31 400.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de
Recurso 02 31 / EMENDA INDIVIDUAL-TRANSF. ESPECIAIS VINDA DO SENADOR EXPEDITO
NETO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de outubro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/10/2021 às 12:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato do excesso 22/10/2021 111259
2 Anexos 2 vp Plataforma +Brasil 22/10/2021 111261
3 Anexos 3 vp Plataforma +Brasil 22/10/2021 111262
4 Anexos 4 vp Plataforma +Brasil 22/10/2021 111265
5 Anexos 5 vp Plataforma +Brasil 22/10/2021 111268
6 Anexos 6 vp Plataforma +Brasil 22/10/2021 111270
7 Anexos 7 vp Plataforma +Brasil 22/10/2021 111271
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 111102 e o código verificador E7DA1424.
Docto ID: 111102 v1
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