materia nº 1286/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.286 DE 14 DE JANEIRO DE 2019. 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente, no 
valor de R$ 252.500,00, incorporação do 
elemento de despesa 4.4.90.51.00 e das 
outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Programa, incorporação 
do elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e instalações, exercício financeiro de 
2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a 
importância de R$ 252.500,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) 
distribuídos as seguintes dotações: 
 
Suplementação ( + ) 2.500,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 500 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 2.500,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 024 Convênios da União 
 500 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 250.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 024 Convênios da União
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Excesso: 250.000,00
CONVENIO SICONV N° 864227/2018 
POR MINISTÉRIO DA DEFESA – 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA DO PROGRA 
MA CALHA NORTE - DPCN: 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA PARANA
 Fontes de Recurso
 2 14 250.000,00
 Anulação:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 412 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.500,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.500,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – 
PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, indicada fonte da receita e 
suplementada a quantia de R$ 252.500,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil e 
quinhentos reais), na dotação orçamentária código 15.451.1009.2051 / Fonte de 
Recurso 02 14 / Convenio da união. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 14 de janeiro de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal