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25/10/2021
Projeto de Lei 1753 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104804 e CRC: 45957074). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1753 DE 1° DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA O ART 11, I e II DE 13 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o art 11, I e II da Lei n° 1418, de 13 de Maio de 2020 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 11 O valor dos serviços prestados aos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será o
seguinte:
I - Médico clínico geral: com carga horária de até 36 horas semanais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por
hora trabalhada;
II - Médico especialista: com carga horária de até 24 horas semanais, no valor de R$ 140,00 (cento e
quarenta reais) por hora trabalhada:
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
25/10/2021
Projeto de Lei 1753 de 01/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 104804 e CRC: 45957074). 2/2
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/10/2021 às 14:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 104804 e o código verificador 45957074.
Docto ID: 104804 v1
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