materia nº 1761/2021

25/10/2021
Projeto de Lei 1761 de 14/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109067 e CRC: 07613B5F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1761 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 
Reconhece Dívida referente a serviços prestados pela Empresa CENTRAIS
ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A ENERGISA RONDÔNIA e dá outras
providências. 
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e proceder a
pagamento nos termos desta Lei o valor de sua dívida perante a Empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DE
RONDÔNIA S/A ENERGISA RONDÔNIA, CNPJ 05.914.650/0001-66, com sede à Av. Imigrantes, 4137
Porto Velho, RO, no valor de R$ 99.786,65 (noventa e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e
cinco centavos).
Art 2° Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal a criar dotação orçamentária
necessária no orçamento vigente, até o valor total da dívida, ora confessa, para o perfeito cumprimento da
presente Lei. 
Art 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
25/10/2021
Projeto de Lei 1761 de 14/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109067 e CRC: 07613B5F). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/10/2021 às 15:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 109067 e o código verificador 07613B5F.
Docto ID: 109067 v1