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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 09/2021.
PROJETO DE LEI Nº 1.753/2021
PARECER DO RELATOR
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.753/2021 que
“Altera o art. 11, I e II da Lei 1.418 de 13 de maio de 2020 e dá outras
providências”.
O presente tem como objetivo a alteração dos incisos I e II do
artigo 11, da lei acima mencionada, que passam a prever um valor por hora
trabalhada de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago ao médico clínico geral com
carga horária de até 36 horas semanais e de R$ 140,00 (cento e quarenta
reais) a ser pago ao médico especialista com carga horária de até 24 horas
semanais.
A dificuldade de credenciamento de médicos é muito grande
quando não há um atrativo financeiro e o aumento a ser pago pelos serviços
profissionais deverá atrair médicos nas diversas especialidades e carência para
o atendimento nos serviços de saúde de nosso município.
O valor do aumento sugerido trará pouco impacto financeiro ao
erário em comparação aos benefícios com saúde a serem concedidos aos
munícipes.
Portanto, opino favoravelmente pela aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso, 18 de Outubro de 2021.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator
Acompanham o voto do Relator:
KLEBE BARROS ROSA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Membro
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