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12/11/2021
Projeto de Lei 1772 de 11/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 117775 e CRC: 95DDB5B4). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.772 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 414.400,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 414.400,00 (quatrocentos e
quatorze mil e quatrocentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 414.400,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
769 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 410.314,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 144 Conv897604/2020 Pav. Bloc Sext
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
770 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 4.086,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Excesso: ATRAVÉS DA DO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 897604/2020, QUE TEM
COMO OBJETIVO PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM VIAS URBANAS COM
DRENAGEM E CALÇADAS. 410.314,00
Fontes de Recurso
2 14 410.314,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
440 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -4.086,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -4.086,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 414.400,00
(quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos reais) na dotação orçamentária código
04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 0214 / DO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº
897604/2020.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de novembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/11/2021 às 22:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 11/11/2021 117847
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO ASSINATURAS 11/11/2021 117848
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
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ID 117775 e o código verificador 95DDB5B4.
Docto ID: 117775 v1
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