| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2019 |
| Date | 2019-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 12.946,01, e das outras providencias” |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.289 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 12.946,01, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistenciaq Social - SEMTAS, a importância de R$ 12.946,01 (doze mil novecentos e quarenta e seis reais e um centavos) distribuídos as seguintes dotações: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 522 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 1.500,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL F.R.: 0315 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 0080 08 Índice de Gestão Decentralizada - IGD 523 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 7.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0315 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD 524 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 2.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0315 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD 525 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 1.446,01 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 0315 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD 526 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 1.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0315 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 12.946,01 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 DO IGD Fontes de Recurso 3 15 12.946,01 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 12.946,01 (doze mil novecentos e quarenta e seis reais e um centavos), na dotação orçamentária código 08.243.1007.2043 / Fonte de Recurso 03 15 / Índice de Gestão Descentralizada - IGD. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 08 de Fevereiro de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal