materia nº 13/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER Nº 13/2021. 
PROJETO DE LEI Nº 1.761/2021 
PARECER DO RELATOR 
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.761/2021 
que “Reconhece Dívida referente a serviços prestados pela Empresa 
CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A ENERGISA RONDÔNIA e dá 
outras providências”. 
O reconhecimento de dívidas referentes a despesas está 
previsto no art. 37 da Lei 4.320/64 ao dispor que os compromissos 
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser 
pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. 
Trata, neste caso, do reconhecimento da dívida junto a CERON 
ENERGISA fundamenta-se na conclusão da recontagem dos pontos de 
Iluminação Pública – IP deste Município, no período de 30/12/2020 a 
06/01/2021 através da Empresa Energisa - RO. e da Prefeitura Municipal de 
Vale do Paraíso/RO., demonstrado nos dados de consumo da Carta nº 
112239/CRCE/DESC/2021 de 29 de julho de 2021, perfazendo um total de 
263.852 kWh no valor de R$ 100.982,77 (cem mil, novecentos e oitenta e dois 
reais e setenta e sete centavos). 
Desta forma, restou comprovada a dívida e o seu pagamento 
Município regularizará o débito relativo a iluminação pública junto a empresa 
concessionária no estado. 
Portanto, opino favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 8 de Novembro de 2021. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
KLEBE BARROS ROSA ELSON DAS NEVES LIMA 
 Presidente Membro