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19/11/2021
Projeto de Lei 1764 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109348 e CRC: 417E1B09). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1764 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Reconhece Dívida referente a despesas administrativas do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE
RONDÔNIA CIMCERO e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e proceder a
pagamento nos termos desta Lei o valor de sua dívida perante ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA CIMCERO, CNPJ 02.049.227/0001-57, com
sede à Rua Padre Adolfo Rohl, n° 1346, Ji-Paraná- RO, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos
reais), referente ao Contrato n° 29/2020.
Art 2° Fica autorizado a Chefe do poder Executivo Municipal a criar dotação orçamentária
necessária no orçamento vigente, até o valor total da dívida, ora confessa, para o perfeito cumprimento da
presente Lei.
Art 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/11/2021 às 08:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 109348 e o código verificador 417E1B09.
19/11/2021
Projeto de Lei 1764 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109348 e CRC: 417E1B09). 2/2
Docto ID: 109348 v1
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