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18/11/2021
Projeto de Lei 1775 de 18/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 119538 e CRC: 82190C53). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.775 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 12.000,00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do
Paraiso RO - CMVP, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 12.000,00
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
736 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação: REFERENTE AO DECRETO 7.222 E LEI 1.650 DE 31/08/2.021, ATRAVÉS DO
RECURSO PRÓPRIO LIVRE.
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
705 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo -11.650,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
706 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo -350,00
18/11/2021
Projeto de Lei 1775 de 18/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 119538 e CRC: 82190C53). 2/2
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -12.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Câmara Municipal de Vale do Paraiso RO - CMVP, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
na dotação orçamentária código 01.031.1001.2001 / Fonte de Recurso 01 00 / RECURSOS
PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / RECURSO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de novembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/11/2021 às 11:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 7222 01/09/2021 95804
2 Lei 1650 01/09/2021 95754
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 119538 e o código verificador 82190C53.
Docto ID: 119538 v1
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