materia nº 1290/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.290 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro
no orçamento vigente, no valor de R$ 
10.240,75, e das outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício 
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social - SEMTAS, a importância de R$ 10.240,75 (dez mil duzentos e quarenta reais e 
setenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 527 08.243.1007.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD – SUAS 2.240,75
 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL F.R.: 0315
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 008 013 Indice de Gestão Decent. IGD SUAS
 528 08.243.1007.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD – SUAS 5.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0315
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 008 013 Indice de Gestão Decent. IGD SUAS
 529 08.243.1007.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD – SUAS 1.000,00
 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0315
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 008 013 Indice de Gestão Decent. IGD SUAS
 530 08.243.1007.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD – SUAS 1.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0315
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 008 013 Indice de Gestão Decent. IGD SUAS
 531 08.243.1007.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD – SUAS 1.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0315
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 008 013 Indice de Gestão Decent. IGD SUAS
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 10.240,75
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO 
DO EXERCICIO DE 2018 DO IGD/SUAS
 Fontes de Recurso
 03 15 10.240,75
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – 
PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, indicada fonte da receita e 
suplementada a quantia de R$ 10.240,75 (dez mil duzentos e quarenta reais e setenta e 
cinco centavos), na dotação orçamentária código 08.243.1007.2143 / Fonte de Recurso 
03 15 / Índice de Gestão Descentralizada – IGD/SUS. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 08 de Fevereiro de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal