texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 31/2021
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.764/2021
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.764/2021 que “Reconhece
Dívida referente a despesas administrativas do Consórcio Intermunicipal da Região
Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO e dá outras providências”.
O reconhecimento da dívida junto ao CINCERO fundamenta-se nas
despesas administrativas compreendendo o período do mês de Janeiro a dezembro do ano de
2020.
A Lei 4.320/64, art. 37 prevê o reconhecimento de dívida ao dispor que as
despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria,
bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos
após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação
específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que
possível, a ordem cronológica.
Desta forma, o reconhecimento e o pagamento de dívidas pelo Poder
Executivo Municipal, desde que comprovado, pode ser feito nos termos acima citados.
Portanto, tratando-se de matéria constitucional e que atende aos requisitos
legais pertinentes, manifesto-me com voto favorável a sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 22 de Novembro de 2021.
KLEBE BARROS ROSA
Relator
Parecer da Comissão
O parecer desta Comissão acompanha o voto do Relator:
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Membro
open original →