materia nº 1759/2021

10/12/2021
Projeto de Lei 1759 de 07/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106728 e CRC: C02394B6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1759 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.175/2018 de 10 de julho de 2018, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o II do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12 [...]
[...]
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar federal n. 152, de 03 de dezembro de 2015;
Art. 2º Altera o §2º do artigo 63 da Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 63 [...]
[...]
§ 2º O limite de gastos administrativas do IPMVP é de 3,6% (três inteiros e seis décimos por
cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores
ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no
§ 12 da Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, o qual serão repassados através
de aportes financeiros mensais através de guias emitidas pelo IPMVP.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021 em relação ao dispositivo do artigo 2º, e
nos demais casos desta lei, na data de sua publicação.
10/12/2021
Projeto de Lei 1759 de 07/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 106728 e CRC: C02394B6). 2/2
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §1º do inciso III do art. 44 da Lei
Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/12/2021 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 106728 e o código verificador C02394B6.
Docto ID: 106728 v1