| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Distribuição Gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de baixa renda do Município de Vale do Paraíso”. |
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03/12/2021 Projeto de Lei 1777 de 29/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 123908 e CRC: C0177E3F). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO PROJETO DE LEI Nº 1777 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de baixa renda do Município de Vale do Paraíso. A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes de baixa renda do Município de Vale do Paraíso. Parágrafo único: O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/11/2021 às 21:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 123908 e o código verificador C0177E3F. 03/12/2021 Projeto de Lei 1777 de 29/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 123908 e CRC: C0177E3F). 2/2 Docto ID: 123908 v1