materia nº 1783/2021

09/12/2021
Projeto de Lei 1783 de 09/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 128950 e CRC: B1E4EE2C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.784 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 4.535,81, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.535,81 (quatro mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 4.535,81
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 778 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 2.586,01
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0322
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 260 PORTARIA 2.405 - ENFRENTAMENTO COVID-19
779 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.687,90
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0322
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
780 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 261,90
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0322
09/12/2021
Projeto de Lei 1783 de 09/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 128950 e CRC: B1E4EE2C). 2/2
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 261 PORTARIA 2.358 - ENFRENTAMENTO COVID-19
 
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: PARA MANUTENÇÃO SEMSAU, ORIUNDO DA PORTARIA Nº 2.405,
PORTARIA Nº 2.358 E PORTARIA Nº 3.473, PARA MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
NO ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. 4.535,81
 Fontes de Recurso
 3 22 4.535,81
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.535,81 (quatro mil, quinhentos
e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 03 22 / PORTARIA 2.405, LC 173 - AUXÍLIO INC. I e PORTARIA 2.358 -
ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Vale do Paraíso, 09 de dezembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/12/2021 às 09:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos ANEXO SUPERAVIT SEMSAU 09.12 09/12/2021 129001
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 128950 e o código verificador B1E4EE2C.
Docto ID: 128950 v1