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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 14/2021.
PROJETO DE LEI Nº 1.764/2021
Voto do Relator
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.761/2021 que
“Reconhece Dívida referente a despesas administrativas do Consórcio
Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO e
dá outras providências”.
O reconhecimento de dívidas referentes a despesas está previsto
no art. 37 da Lei 4.320/64 ao dispor que os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação
específica consignada no orçamento.
A dívida a ser reconhecida junto ao CINCERO é oriunda de
despesas administrativas compreendendo o período do mês de Janeiro a dezembro
do ano de 2020.
Desta forma, restou comprovada a dívida e o seu pagamento pelo
Poder Executivo regularizará o débito relativo a essas despesas junto ao Consórcio
Municipal, do qual o Município é participante.
Portanto, opino favoravelmente pela aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 22 de Novembro de 2021.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator
Acompanham o voto do Relator:
KLEBE BARROS ROSA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Membro
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