16/12/2021
Projeto de Lei 1790 de 16/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 133186 e CRC: AD49DF6B). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.790 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 78.840,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 78.840,00 (setenta e oito mil e
oitocentos e quarenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 78.840,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
819 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 74.898,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 145 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
820 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 3.942,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
16/12/2021
Projeto de Lei 1790 de 16/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 133186 e CRC: AD49DF6B). 2/3
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA MANUTENÇÃO DA SEMOSP, ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 146/2021/PJ/DERRO, QUE TEM POR OBJETIVO AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD.
74.898,00
Fontes de Recurso
2 14 74.898,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
422 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -300,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
426 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:
0100
1 Recursos do Tesouro - exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
440 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:
0 100
1 Recursos do Tesouro - exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
626 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -2.742,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
16/12/2021
Projeto de Lei 1790 de 16/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 133186 e CRC: AD49DF6B). 3/3
Anulação ( - ) -3.942,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de 78.840,00
(setenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais) na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 /
Fonte de Recurso 0214 / DO CONVENIO Nº 146/2021/PJ/DER-RO, QUE TEM POR OBJETIVO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de dezembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/12/2021 às 10:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos P L SEMOSP . Termo_de_convenio-N_146-2021-PJ-DER-R 16/12/2021 133162
2 Anexos P L SEMOSP . Termo_de_convenio-N_146-2021-PJ-DER-R 16/12/2021 133163
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 133186 e o código verificador AD49DF6B.
Docto ID: 133186 v1