materia nº 1786/2021

13/12/2021
Projeto de Lei 1786 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130266 e CRC: E2E97D32). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.785 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 57.030,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.1.90.91.00, 3.1.91.13.00,
3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, 3.1.90.91.00 sentenças judiciais,
3.1.91.13.00 - contribuições patronais, 3.1.90.16.00 horas extras, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
57.030,00 (cinquenta e sete mil e trinta reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 57.030,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 796 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
34.900,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 0302
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
797 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
1.900,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 0302
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
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798 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
10.700,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:0302
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
799 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 500,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0302
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
800 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
3.030,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0302
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
801 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0302
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA MANUTENÇÃO SEMSAU, ORIUNDOS DE
RECURSOS PRÓPRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 619 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
-57.030,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:
0302
3 Recursos do Tesouro - exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 Anulação ( - ) -57.030,00
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 57.030,00 (cinquenta e sete mil e
trinta reais), na dotação orçamentária código 04.122.1002.2003/ 10.302.1004.2034 /
10.122.1004.2027 Fonte de Recurso 03 02 / RECURSO PRÓPRIO LIVRE
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 10 de dezembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/12/2021 às 13:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 130266 e o código verificador E2E97D32.
Docto ID: 130266 v1