| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2019 |
| Date | 2019-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 30.124,63, e das outras providencias |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.293 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 30.124,63, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 30.124,63 (trinta mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 532 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 22.657,30 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 15 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV 533 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 3.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.:03 15 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV 534 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 4.467,33 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 15 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 016 PISO BASICO VARIAVEL – SCFV Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 30.124,63 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 DA PROTEÇÃO BASICA Fontes de Recurso 03 15 30.124,63 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, indicada fonte da receita e suplementada a quantia de R$ 30.124,63 (trinta mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), na dotação orçamentária código 08.243.1007.2203 / Fonte de Recurso 03 15 / PROTEÇÃO BASICA. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 08 de Fevereiro de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal