materia nº 1788/2021

13/12/2021
Projeto de Lei 1788 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130396 e CRC: 4CE2F22D). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.788 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.166.500,00,
e incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.92.00,
3.1.90.94.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.91.13.00 contribuições patronais, 3.1.90.92.00 despesa de
exercício anterior, 3.1.90.94.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 1.166.500,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais)
distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 1.166.500,00
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 803 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 0112
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
804 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 8.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0112
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
805 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 450.000,00
Í
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Projeto de Lei 1788 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130396 e CRC: 4CE2F22D). 2/4
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0112
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
806 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60%
450.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
807 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
808 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 25.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
809 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60%
70.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.:
0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
810 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 12.500,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
811 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
812 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 4.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
813 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar
60.000,00
13/12/2021
Projeto de Lei 1788 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130396 e CRC: 4CE2F22D). 3/4
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
814 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar
7.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
815 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
816 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 8.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA MANUTENÇÃO SEMECE ATRAVÉS DO FUNDEB 70% E 30% E RECURSO
LIVRE PROPRIO. 1.166.500,00
 Fontes de Recurso
 1 11 683.500,00
 1 12 483.000,00
 Anulação ( - ) -126.227,80
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
1.166.500,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais), na dotação orçamentária
código 12.361.1006.2015/ 12.361.1006.2014 / 12.361.1006.2016 / 12.365.1006.2019 /
12.365.1006.2021 / 12.367.1006.2024/ Fonte de Recurso 01 11 / 01 12 / / FUNDEB 70% E 30% E
RECURSO LIVRE PROPRIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
13/12/2021
Projeto de Lei 1788 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130396 e CRC: 4CE2F22D). 4/4
 Vale do Paraíso, 10 de dezembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/12/2021 às 22:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos ANEXO SUPERAVIT SEMECE 10.12 10/12/2021 130433
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 130396 e o código verificador 4CE2F22D.
Docto ID: 130396 v1