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03/12/2021
Projeto de Lei 1779 de 02/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 125337 e CRC: 9BD52FAA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.779 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
30.380,19, e incorporação dos elementos de despesa
3.3.91.97,00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.97.00 aporte para
cobertura do déficit atuarial do RP, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
30.380,19 (trinta mil trezentos e oitenta reais e dezenove centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 30.380,19
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
775 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 30.380,19
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP F.R.: 0300
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação: REFERENTE AO DECRETO 6.961 E LEI 1.556 DE 16/03/2.021, ATRAVÉS DO
RECURSO PRÓPRIO LIVRE.
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
03/12/2021
Projeto de Lei 1779 de 02/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 125337 e CRC: 9BD52FAA). 2/2
550 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD -30.380,19
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -30.380,19
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
30.380,19 (trinta mil trezentos e oitenta reais e dezenove centavos) na dotação orçamentária código
04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 03 01 / Recursos Próprios / Ordinários - REFERENTE AO
DECRETO 6.961 E LEI 1.556 DE 16/03/2.021
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de dezembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/12/2021 às 12:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos DECRETO 6961 02/12/2021 125405
2 Anexos LEI 1556 02/12/2021 125407
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 125337 e o código verificador 9BD52FAA.
Docto ID: 125337 v2
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