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03/12/2021
Projeto de Lei 1780 de 03/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 126116 e CRC: D64C8A64). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.780 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 57.958,88, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do
Município que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior
sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 57.958,88
(cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 57.958,88
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
776 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 57.958,88
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 033 REGULAMENTAÇÃO FUNDIARIA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO DE Nº
183/PGE/2017 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 57.958,88
Fontes de Recurso
6 14 57.958,88
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância
de R$ 57.958,55 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco
03/12/2021
Projeto de Lei 1780 de 03/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 126116 e CRC: D64C8A64). 2/2
centavos) na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 06 14
/ REGULAMENTAÇÃO FUNDIARIA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de dezembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/12/2021 às 12:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERAVIT 03/12/2021 126163
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 126116 e o código verificador D64C8A64.
Docto ID: 126116 v1
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