materia nº 36/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003 
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 36/2021 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.784/2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.784/2021 que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a PROMOVIDA – ASSOCIAÇÃO 
PARA PROMOÇÃO DA VIDA DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO, para o 
exercício de 2022 e dá outras providências”. 
Conforme dispõe o art. 204, I da Constituição Federal, as ações 
governamentais na área da assistência social poderão ser executadas por entidades 
beneficentes e de assistência social, 
A PROMOVIDA – Associação Para a Promoção da vida Dignidade e 
Esperança do Ancião é uma entidade beneficente e de assistência social que presta relevantes 
serviços, tendo por finalidade dar acolhimento e moradia ao idoso necessitado e desamparado 
e promove a defesa dos direitos sociais e aumento da qualidade de vida do idoso, através de 
ações educativas nas áreas de saúde física, mental, social e atividades complementares. 
Embora localizada na vizinha cidade de Ouro Preto do Oeste-RO., a 
entidade atende a todos os municípios que integram a Comarca de Ouro Preto do Oeste, 
incluindo este município de Vale do Paraíso/RO. 
A PROMOVIDA é reconhecida como de utilidade pública no âmbito do 
Município de Vale do Paraíso, conforme Lei n. 983 de 24 de setembro de 2015, o que a torna 
habilitada para celebrar o convênio com o Município. 
O objetivo do convênio é o repasse de R$ 36.000,00 (tinta e seis mil reais) 
em uma ou mais parcelas para custear despesas com pessoal e encargos, materiais de consumo 
e outros serviços e encargos, conforme consta no Plano de Trabalho. 
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora analisada, 
após a juntada do Plano de Trabalho citado. 
Vale do Paraíso/RO, 13 de Dezembro de 2021. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanham o voto do relator: 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003 
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Presidente 
TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Membro