materia nº 37/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO 
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO 
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003 
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 37/2021 
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2021 
PARECER DA COMISSÃO 
O Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 em análise “Dispõe sobre o 
Pagamento excepcional do abono natalino aos servidores públicos ativos do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, para o exercício de 2021. ” 
Trata a presente matéria da concessão de um abono natalino aos servidores 
ativos desta Câmara Municipal, como reconhecimento pelo trabalho prestado e pela dedicação 
no desempenho de suas funções ao longo deste ano de 2021, mesmo com o risco da pandemia 
do novo coronavirus, que ainda persiste com suas variantes que surgem. 
O Poder Legislativo é independente e tem competência para legislar sobre 
assuntos de seu interesse, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município 
e legislação aplicável. 
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 13 de Dezembro de 2021. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanham o voto do relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Presidente 
TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Membro