| Tipo | PARECER CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a alteração da lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003 e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 39/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.759/2021 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.759/2021 que “Dispõe sobre a alteração da lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências”. O inciso II do art. 12 da Lei 1.175/2018 que reestruturou o Regime de Previdência social do Município de Vale do Paraíso, prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Com a reforma da previdência, a aposentadoria compulsória do servidor estadual e municipal acontece de forma automática quando se chega aos 75 anos de idade. Entretanto, há alguns anos a regra era de 70 anos de idade. Com a proposta a idade para aposentadoria compulsória será de 75 anos se adequando as reformas ocorridas. A alteração do §2º do art. 63 da referida lei também se faz necessário dada a mudança ocorrida pela Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020, que eleva para 3,6% o limite da alíquota de gastos administrativos do IPMVP, que é de 2% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS. Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora analisada. Vale do Paraíso/RO, 13 de Dezembro de 2021. KLEBE BARROS ROSA Relator Acompanham o voto do relator: FABIANA MARIA DOS SANTOS Presidente ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992 PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003 e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com TEREZINHA SIMONE DA SILVA Membro