materia nº 1785/2021

13/12/2021
Projeto de Lei 1785 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130178 e CRC: 05D218C0). 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.785 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 305.556,57, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00,
3.3.90.93.00 e 3.1.90.16.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, 3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a
pessoas físicas, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais, 3.1.90.16.00 horas extras, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 305.556,57 (trezentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 305.566,57
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 781 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 130.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
782 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 21.500,00
13/12/2021
Projeto de Lei 1785 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130178 e CRC: 05D218C0). 2/5
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
783 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 13.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
784 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
16.200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
785 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.300,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.:
0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
786 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 15.650,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
787 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 56.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
788 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 10.000,00
13/12/2021
Projeto de Lei 1785 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130178 e CRC: 05D218C0). 3/5
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
789 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 19.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
790 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01
02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
791 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.050,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESF.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
792 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01
02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
793 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 2.168,80
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
794 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 3.428,79
13/12/2021
Projeto de Lei 1785 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130178 e CRC: 05D218C0). 4/5
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
795 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 3.668,98
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO SEMSAU, ORIUNDO DA
PORTARIA GM/MS Nº 2.237, PORTARIA GM/MS Nº 2.010 AMBOS REPASSADOS PARA SEREM
UTILIZADOS NO COMBATE A PANDEMIA DO COVID 19 E RECURSOS PRÓPRIOS PARA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
566 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -8.428,79
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
702 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -3.668,98
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
728 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -21.550,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
758 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -130.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:0122
13/12/2021
Projeto de Lei 1785 de 10/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 130178 e CRC: 05D218C0). 5/5
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
766 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -141.418,80
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 Anulação ( - ) -305.566,57
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 305.556,57 (trezentos e cinco mil,
quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), na dotação orçamentária código
04.122.1002.2003/ 10.302.1004.2034 / 10.122.1004.2027 Fonte de Recurso 01 00 / RECURSO
PRÓPRIO LIVRE
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 10 de dezembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/12/2021 às 12:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 130178 e o código verificador 05D218C0.
Docto ID: 130178 v1