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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 40 /2021
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.791/2021
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.791/2021 que “Altera o art. 3º
da Lei nº 1.700 de 15 de Dezembro de 2021 e dá outras providências”.
Conforme justificativa na mensagem ao projeto de lei, a vigência da Lei
1.700/2021 deve ser a partir do próximo ano, 2.022, mas equivocadamente, constou em seu
art. 3º a vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, em relação ao disposto no art. 2º e os
demais efeitos na data de sua publicação.
Portanto, a matéria se trata desta correção, o que deve ser feito através de
alteração por outra lei.
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 20 de Dezembro de 2021.
KLEBE BARROS ROSA
Relator
Acompanham o voto do relator:
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente
TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Membro
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