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27/01/2022
Projeto de Lei 1794 de 25/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145207 e CRC: 017253AE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.794 DE 25 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15/12/2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 174.936,09,
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 174.936,09 (cento e setenta e
quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 174.936,09
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
420 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 174.936,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO CONVENIO Nº
037/2021/FITHA, QUE TEM COMO OBJETIVO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE DRENO.
174.936,09
Fontes de Recurso
2 701 174.936,09
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 174.936,09
27/01/2022
Projeto de Lei 1794 de 25/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145207 e CRC: 017253AE). 2/2
(cento e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e nove centavos), na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2055/ Fonte de Recurso 2 701 / CONVENIO Nº 037/2021/FITHA
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de janeiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/01/2022 às 12:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-Superavit_Financeiro_do_Convenio_n_037-2021 25/01/2022 145249
2 Anexos Anexos-Superavit_Financeiro_do_Convenio_n_037-2021 25/01/2022 145250
3 Anexos Termo-Convenio_ FITHA 25/01/2022 145252
4 Anexos Termo-Convenio_ FITHA_FC ASSINATURA 25/01/2022 145253
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 145207 e o código verificador 017253AE.
Docto ID: 145207 v2
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