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27/01/2022
Projeto de Lei 1797 de 26/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145574 e CRC: 830412B8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.797 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.0
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 55.914,37, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 55.914,37 (cinquenta e cinco mil novecentos e
quatorze reais e trinta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 55.914,37
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
426 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 55.914,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEIS ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 304/PGE/20.
55.914,37
Fontes de Recurso
2 632 5.914,37
27/01/2022
Projeto de Lei 1797 de 26/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145574 e CRC: 830412B8). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 55.914,37 (cinquenta e cinco mil
novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 Fonte de Recurso 02 632 / AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de janeiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/01/2022 às 10:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-SUPERAVIT_FINANCEIRO SEMSAU MEM 76 26/01/2022 145598
2 Anexos Anexos-SUPERAVIT_FINANCEIRO SEMSAU MEM 76_FC 26/01/2022 145599
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 145574 e o código verificador 830412B8.
Docto ID: 145574 v1
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