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27/01/2022
Projeto de Lei 1798 de 26/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145612 e CRC: 7C286C5A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.798 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.0
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 167.021,74, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.95.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, 3.3.90.95.00 - indenização
pela execução de trabalhos de campo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 167.021,74 (cento e sessenta
e sete mil, vinte e um reais e setenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 167.021,74
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
427 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
87.021,74
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 270 PROPOSTA 36000.390026/2021-00 INCREM PAB
428 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02706
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Projeto de Lei 1798 de 26/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145612 e CRC: 7C286C5A). 2/3
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 270 PROPOSTA 36000.390026/2021-00 INCREM PAB
429 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
35.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 270 PROPOSTA 36000.390026/2021-00 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
PROPOSTA 36000.390026/2021-00 INCREMENTO PAB. 167.021,74
Fontes de Recurso
2 706 167.021,74
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 167.021,74 (cento e sessenta e
sete mil, vinte e um reais e setenta e quatro centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 Fonte de Recurso 02 706 / PROPOSTA 36000.390026/2021-00 INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de janeiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2022 às 08:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavite_financeiro 78 SEMSAU 26/01/2022 145656
2 Anexos Anexos-superavite_financeiro 78 SEMSAU_FC 26/01/2022 145658
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
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Projeto de Lei 1798 de 26/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145612 e CRC: 7C286C5A). 3/3
ID 145612 e o código verificador 7C286C5A.
Docto ID: 145612 v1
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