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27/01/2022
Projeto de Lei 1799 de 26/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145690 e CRC: 39C08E62). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.799 DE 26 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.0
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 43.893,11, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.14.00 diária, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 43.893,11 (quarenta e três mil,
oitocentos e noventa e três reais e onze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 43.893,11
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
430 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 23.893,11
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
431 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02706
2 Recursos de exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
27/01/2022
Projeto de Lei 1799 de 26/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 145690 e CRC: 39C08E62). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE A PROPOSTA 36000.314813/2020-00 INCREMENTO PAB. 43.893,11
Fontes de Recurso
2 706 43.893,11
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 43.893,11 (quarenta e três mil,
oitocentos e noventa e três reais e onze centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 Fonte de Recurso 02 706 / PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de janeiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2022 às 08:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit_financeiro SEMSAU MEM 79 26/01/2022 145745
2 Anexos Anexos-superavit_financeiro SEMSAU MEM 79_FC 26/01/2022 145746
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 145690 e o código verificador 39C08E62.
Docto ID: 145690 v1
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