materia nº 1/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER Nº 02/2022. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2022 
PARECER DO RELATOR 
A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 
31/2022 que “Altera os anexos I e II da Lei nº 1.280 de 2 de Setembro de 
2019 e dá outras providências. ” 
No anexo I do projeto está a relação de cargos de servidores 
efetivos deste Poder Legislativo Municipal com a respectiva escala de 
referência, de acordo com o grau de escolaridade e quantidade. 
A alteração proposta, extingue-se o cargo de datilógrafo em 
número de duas vagas, já que não existe nenhum servidor exercendo esta 
função, que hoje é totalmente obsoleta, e cria o de digitador, uma vaga, com 
remuneração equivalente. 
Complementando o quadro de servidores, o anexo II trás as 
tabelas de salário ou vencimento de cada cargo efetivo, prevendo a referência 
respectiva de início ao final da carreira por antiguidade. 
A alteração tem como objetivo a aplicação de um reajuste de 
no mínimo 10,18% no salário ou vencimento do servidor, sendo que algumas 
categorias tem o salário base inicial abaixo do salário mínimo fixado pelo 
Governo Federal todos os anos, havendo a necessidade de complementação, 
para atender a dispositivo constitucional que veda qualquer cidadão receber 
menos que o mínimo. 
O projeto visa corrigir essa defasagem pelo menos no último 
ano pelo índice inflacionário no período, que serviu para o reajuste do salário 
mínimo para 2022, o que é possível tendo em vista que o valor do repasse à 
câmara teve um aumento substancial, o que garante o pagamento, conforme 
estimativa de impacto anexa ao projeto, comportando esse reajuste. 
Além da valorização do servidor, este reajuste tem como 
objetivo compensar a perda do poder aquisitivo do servidor efetivo da Câmara 
Municipal, bem como o aumento das atribuições que teve demanda crescente 
relativa aos serviços desempenhados na Câmara. 
. Portanto, opino favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 31 de Janeiro de 2022. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
 Relator 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Acompanham o voto do Relator: 
KLEBE BARROS ROSA ELSON DAS NEVES LIMA 
 Presidente Membro