materia nº 2/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER Nº 01/2022. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2022 
PARECER DO RELATOR 
A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 
30/2022 que “Altera os Anexos I, II e III e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 
de 2 de Setembro de 2019 e dá outras providências.” 
Conforme o projeto a alteração da estrutura e a majoração dos 
vencimentos e gratificações dos cargos em Comissão do Poder Legislativo 
Municipal de Vale do Paraíso são necessários para se adequar as mudanças 
ocorridas nos últimos anos. 
A reorganização conforme os anexos I e II, cria na estrutura os 
cargos de pregoeiro e de ouvidor, necessários para atender a legislação federal 
e municipal, fortalecendo os setores de licitação, no caso do primeiro e de 
transparência, no caso do segundo, o que dará melhor dinâmica as atividades 
da Câmara. 
Com mais atribuições, isso se falando para todos os cargos e 
com a defasagem salarial causada pelo processo inflacionário nos últimos anos 
e a diferença de valor pago em relação aos mesmos cargos de outras Câmaras 
Municipais e mesmo do Poder Executivo, a alteração das gratificações por 
exercício de cargo constantes do Anexo II e dos valores constantes do anexo 
III se faz necessário para melhorar o poder aquisitivo do servidor e evitar a 
perca de técnicos pela má remuneração. 
Além disso, o repasse feito a Câmara Municipal tem 
aumentado anualmente, com destaque para este exercício de 2022, como 
demonstra a estimativa de impacto, o que possibilita arcar com o aumento a 
ser concedido pela proposta em apreciação. 
Portanto, opino favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 28 de Janeiro de 2022. 
 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
 Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
KLEBE BARROS ROSA ELSON DAS NEVES LIMA 
 Presidente Membro